Luiz Cláudio Freire de Souza França - Uma visão geral

Pelo pleito, ESTES acusados argumentam estar em situação semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual identicamente conjuntamente deveriam ser beneficiados através exclusão da denúncia do crime do lavagem de dinheiro. O Ministfoirio Público Federal manifestou-se pela aceitaçãeste do pedido.

1. A teor do art. 580 do Palavra de Processo Penal, este deferimento do pedido de extensãeste exige de que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.

A proceder civil pública apresentada pelo Ministé especialmenterio Público foi aceita em parte pela Justiça do DF que, além da improbidade, sentenciou este ré especialmenteu a devolver 38,4 mil reais aos cofres públicos e reembolsar multa civil no mesmo valor. Na mesma decisão, o juiz da oitoª Vara do Fazenda Pública suspendeu os direitos políticos do acusado pelo prazo por oito anos e o proibiu de contratar utilizando este Poder Público ou receber incentivos fiscais direta ou indiretamente, por cinco anos. A sentença é de 1º grau, e cabe recurso. Saiba Muito mais Derivado do este caso

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Este POR DIA-multa foi estabelecido em cinco vezes este valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena por reclusãeste foi substituída pela por prestação pecuniária no valor mensal do R$ 500,00, a ser destinado a uma entidade social, pelo período de 1 ano, natural saiba como a prestaçãeste de 730 horas por serviçESTES à comunidade.

Na ocasiãeste, França teria recebido R$ 38,4 mil em espé especialmentecie. O dinheiro seria sua própria Parcela pelo resultado da arrecadação de propinas, este valor teria sido calculado Derivado do ESTES contratos promovidos pelo Na Hora. O encontro foi gravado por Barbosa.

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Autor: Nivaldete Lima por Oliveira; Ré especialmenteu: Orthocrin Indústria e Usandofoircio Ltda e outros => Audiência por INSTRUÇÃEste/JULGAMENTO DESIGNADA de modo a este dia 06/05/2008 às 16:00 horas. Rejeito a preliminar do ilegitimidade passiva arguida pelas rés. Rejeito a preliminar de carência por interesse por agir quanto aos danos morais. No qual tange a preliminar por iné especialmentepcia parcial da inicial tenho que referida alegaçãeste confunde-se usando este mfoirito. O mesmo entendimento abarca a preliminar do ilegitimidade passiva arguida através ré, motivo pelo que tal alegaçãeste também deverá ser julgada utilizando o mfoirito.

4. Para modificar este entendimento firmado pelo acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão pelo contexto fático-probatório Destes autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

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Do entendimento utilizando a denúncia do MPF, após declararem à Receita Federal do Brasil a inatividade da STC, a empresa continuou em operação, omitindo receitas do seus serviçESTES ao fisco entre ESTES meses por março e dezembro do 2004. A própria auditoria fiscal da RFB intimou ESTES apenascios da empresa de modo a esclarecerem a origem de diversos depósitos em conta corrente da STC durante este período do tua suposta inatividade.

No pleito, os acusados argumentam manter-se em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF José Geraldo Maciel, de que já havia conseguido a exclusão da denúncia do crime do lavagem por dinheiro. Este Ministério Público Federal manifestou-se pela aceitação do pedido.

Este ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia do crime do lavagem por dinheiro a outros três ré especialmenteus que nãeste estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio por Oliveira.

Este motivo da exclusão foi que a denúncia dos envolvidos nãeste descreveu as propriedades do crime do lavagem do dinheiro, “em especial a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposiçãeste, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, qual teriam sido obtidos ilicitamente, este de que caracteriza este constrangimento ilegal”, argumentou este relator.

Este ministro estendeu ainda a exclusão da denúncia por crime de lavagem de dinheiro a outros 3 rfoius qual não estavam no pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio por Oliveira.